---

Coren-PR aciona justiça para que prefeitura de Paranavaí ajuste edital de processo seletivo ao Piso Salarial da Enfermagem

Ação reforça papel do conselho na defesa do piso e garante não apenas mais transparência nos editais, mas também o respeito aos direitos do profissionais sempre que houver repasses previstos em lei

---

14.01.2026

Após ação do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren-PR), que impetrou mandado de segurança, a Justiça Federal determinou que o Município de Paranavaí retifique o edital do PSS nº 002/2025, garantindo que conste de forma clara a complementação do salário da Enfermagem até o piso nacional, sempre que houver repasses da União.

A decisão reconhece a atuação do Coren-PR na defesa do Piso Salarial da Enfermagem e estabelece que o edital deve prever, de forma expressa, a complementação da remuneração até o piso nacional sempre que houver repasses financeiros da União, conforme a Lei nº 14.434/2022 e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222.

O juiz que analisou o caso destacou que, embora o município possua autonomia para fixar os salários conforme seu plano de cargos, não pode desconsiderar o comando legal que garante o piso da Enfermagem, ainda que de forma condicionada à assistência financeira federal. Nesse sentido, a decisão equilibra a autonomia municipal com a obrigatoriedade de respeito aos direitos da categoria.

“Essa é uma vitória importante para a valorização da Enfermagem, que fortalece a transparência dos editais públicos e assegura que os profissionais tenham seus direitos garantidos sempre que os recursos federais forem disponibilizados”, destacou Ethelly Feitosa, presidente do Coren-PR.

Fonte: Ascom Coren-PR