Cancelamento da ART
Para cancelamento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
- Requerimento para cancelamento, conforme modelo (Requerimento Cancelamento Baixa RT);
- Devolução da Certidão de Responsabilidade Técnica com o requerimento de baixa.
Informações importantes:
- O envio dos documentos pode ser efetuado pessoalmente ou pelo correio.
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