Denúncia Ética

O que pode ser denunciado?

Qualquer falha, erro ou mau atendimento por parte de profissionais de Enfermagem, de acordo com a Lei nº 7.498/1986 – que regula o Exercício da Enfermagem Profissional, pode ser denunciado.

Quem pode fazer uma denúncia?

Qualquer pessoa que tenha presenciado o ato pode encaminhar uma denúncia para o Coren.

Como fazer?

As denúncias podem ser feitas por carta ou pessoalmente na sede e nas subseções do Coren-PR.

Baixe aqui o formulário de denúncia ética

As cartas podem ser encaminhadas:

À CÂMARA DE ÉTICA DO COREN-PR
Rua Professor João Argemiro Loyola, 74 – Seminário, Curitiba/PR | 80240-530

Para agilizar o trâmite, o Coren/PR recomenda que sejam observadas as diretrizes da Resolução Cofen 706/2022, que determina em seu artigo 13º os requisitos de admissibilidade:

  • nome, qualificação e endereço do denunciante;
  • assinatura do denunciante ou seu representante;
  • identificação do profissional denunciado;
  • a formulação do pedido com exposição dos fatos, juntada das provas quando existirem;
  • do fato narrado constituir indícios de infração ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
  • ser profissional inscrito ou autorizado pelo Conselho Regional, ao tempo da prática da conduta que deu origem ao processo;
  • não ter  ultrapassado 5 anos da ocorrência do fato

    § 1º A denúncia não será admitida quando não preencher os requisitos mínimos previstos neste artigo.

    § 2º Caso a denúncia esteja deficiente a ponto de comprometer sua exata compreensão, em relação aos fatos e provas, a Câmara de Ética poderá conceder ao denunciante prazo de 10 (dez) dias para aditamento.

    § 3º Se o denunciante não cumprir o disposto no parágrafo anterior, a denúncia não será admitida.

O que é feito?

A denúncia deverá ser encaminhada à Câmara de Ética do Coren, a qual examinará o atendimento aos requisitos de admissibilidade.

Mais informações:

- Resolução Cofen 706/2022

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