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Para os fins da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, não houve documentos classificados em relação ao sigilo de informações no período de 2015 a maio/2019.
 
Nos termos da mesma lei, os documentos que possuem restrição de acesso por versarem sobre informação pessoal são aqueles que tratam sobre Processos Éticos de Profissionais de Enfermagem, Processos Administrativos Disciplinares e Dados de Inscrição de Profissionais de Enfermagem.