Posicionamento sobre a Lei N.° 20.127, de 15/01/2020 – Deputada Mabel Canto

POSICIONAMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ – COREN/PR, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OBSTETRIZES E ENFERMEIROS OBSTETRAS – ABENFO-PR, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM – ABEn-PR E REDE FEMINISTA DE SAUDE – RFS-PR, REFERENTE À LEI N.° 20.127, DE 15/01/2020 – DEPUTADA MABEL CANTO

A Comissão de Saúde da Mulher do Coren/PR, a ABEn-PR, a ABENFO- PR representante da enfermagem obstétrica e enfermagem em geral e a RFS-PR, entidade representante  dos movimentos de mulheres Paranaense, vimos por meio desta nota nos posicionar frente a aprovação da Lei N.° 20.127/2020, da Deputada Mabel Canto, que altera a Lei N.° 19.701/2018, de autoria do Deputado Edson Praczyk.

A Lei N.° 19.701/2018 trata da Violência Obstétrica, e garantia dos direitos das gestantes com o objetivo de promover as Boas Práticas Obstétricas, baseadas em Evidências Científicas. Porém, com a alteração desta lei e a inclusão de artigos aprovados na Lei N.° 20.127/2020, fica evidente a ênfase sobre a via de nascimento, especificamente com a introdução do seguinte artigo:

"Nas situações eletivas, é direito da gestante optar pela realização de cesariana, desde que tenha recebido todas as informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e riscos, e tenha se submetido às avaliações de risco gestacional durante o pré-natal, [...]".

O objetivo da Lei N.° 19.701/2018 era promover um adequado modelo de assistência obstétrica, com base técnica e humanizada, garantindo o respeito e autonomia da mulher, junto a uma equipe multiprofissional capacitada.

A cesariana é uma cirurgia de extrema importância, quando há indicação clínica, mas as evidências científicas demonstram que não podem e não devem ser feitas aleatoriamente, por elevar as chances de complicações como hemorragia e infecções puerperais, choque anestésico, além de oferecer riscos ao recém-nascido pelo uso de medicamentos e anestésicos, que interferem na fisiologia do nascimento, acarretando problemas respiratórios e outros, além da separação do binômio após o nascimento, dentre outros malefícios. Essas complicações determinam maior tempo de internamento, tanto da mãe como do recém-nascido, necessidade de maior número de profissionais para tal procedimento, mais insumos, e mais leitos de UTI neonatal.

A preocupação com o aumento de cesarianas no sistema público ou privado se deve à possibilidade do aumento da mortalidade materna e infantil, haja vista que o risco é maior. Esta Lei contraria e afronta as políticas públicas já consolidadas no país, dentre elas o Pacto Nacional para a Redução da Mortalidade Materna, que prevê a redução das taxas de cesariana, as Estratégias do Rede Cegonha de 2011 e ainda vigente, o programa de aprimoramento das maternidades/ApiceOn, além das metas relativas à saúde da mulher nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio/ ODM e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável/ODS.

Para garantirmos um parto respeitoso e assistência qualificada, faz-se necessário:

- Equipe multiprofissional na assistência obstétrica que inclua a enfermeira obstetra;

- Qualificação do pré-natal;

- Erradicação da Violência Obstétrica;

- Garantia da autonomia da mulher em suas escolhas durante o parto (como posição de parto, presença do acompanhante, métodos não farmacológicos para alivio da dor);

- Garantia do cumprimento do plano de parto;

- Direito à informação.

É inquestionável a necessidade de ações para qualificar a assistência obstétrica, para que os partos não sejam traumáticos, e as  mulheres não tenham medo (pelo desconhecimento de seus direitos) de ter um parto normal respeitoso e humanizado, e que tenham  uma experiência positiva durante a gestação, parto e puerpério, conforme a última publicação da Organização Mundial da Saúde/OMS (2018).

Informamos ainda que o Coren/PR, ABENFO-PR, ABEn-PR e a Rede Feminista de Saúde não mediram esforços para que a Lei N.° 19.701/18 não fosse alterada. Mantivemos contato com a parlamentar em questão, representadas pela Defensoria Pública, nos posicionamos contrárias às emendas do seu projeto de lei que propunha a escolha eletiva da cirurgia, considerando os riscos à saúde das mulheres e recém-nascidos e o impacto para o SUS.

Protocolamos também um ofício ao governador do Estado solicitando veto desta lei, e não obtivemos retorno.

Portanto, como representantes das Organizações da Enfermagem e dos movimentos de mulheres, nos posicionamos cientificamente e tecnicamente contrários a essa Lei, e ressaltamos nossa preocupação, pois esse novo cenário irá impactar diretamente na saúde das mulheres e no sistema público de saúde.

Certamente enfrentaremos a "epidemia de cesarianas", decorrente da incapacidade de atendermos à mulher em sua integralidade durante a gestação e parto, com respeito à sua autonomia, escolhas e informação. A cesariana não pode ser banalizada, e nem tão pouco atender a interesses mercadológicos e políticos.

 

"Lamentável a tentativa de expropriação do corpo feminino, com a falsa ideia de que sua autonomia se restringe a escolha da cesariana. Enquanto profissionais do cuidado, precisamos nos inserir nos diferentes cenários de atuação, e poder devolver às mulheres o direito de vivenciar o parto natural, com respeito e autonomia, pois a gestação e o parto são etapas muito importantes da vida de uma mulher, que devem ser marcados por experiências positivas".

 Curitiba, 10 de fevereiro de 2020 

Marcelexandra Rabelo

Coordenadora da Comissão de Saúde da Mulher do Coren/PR

Presidente da ABENFO-PR

 

Terezinha Maria Mafioletti

Coordenadora da Rede Feminista de Saúde-PR

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