• Denúncia e Fiscalização

Fiscalizações

Como funcionam as fiscalizações?

As ações do Departamento de Fiscalização (Defis) do Coren/PR, normatizadas pela Lei nº 5.905/73 e Resolução Cofen nº 374/2011, têm o objetivo disciplinar o exercício profissional por meio de inspeções fiscalizatórias. Durante as quais se orienta e verifica o cumprimento da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, o Código de Ética e demais normas regulamentadoras da profissão tais como: resoluções, decisões, entre outras.

O Defis atua para fiscalizar o exercício profissional da enfermagem no Paraná, de forma resolutiva e eficiente, visando garantir a assistência de enfermagem segura e ética aos usuários do sistema de saúde, com dignidade e reconhecimento aos profissionais de enfermagem.

Para isso, adota estratégias legais e educativas que transformam a realidade encontrada para melhor, no sentido de respeito e dignidade para a enfermagem, a assistência de enfermagem de qualidade e livre de riscos e danos para os clientes e pacientes.

A estrutura administrativa e organizacional é centrada na sede do Coren/PR, em Curitiba, que por meio das quatro subseções: Curitiba/Região Metropolitana e Litoral, Cascavel, Londrina e Maringá, atua nos 399 municípios do Paraná onde existem aproximadamente 5 mil instituições de saúde conhecidas e passíveis de fiscalização.

 Na inspeção, o fiscal busca verificar:

  • Se há profissionais de enfermagem exercendo a profissão com inscrição vencida ou se existem profissionais sem inscrição;
  • Se nas instituições existem enfermeiros designados para responder pelo serviço de enfermagem como responsáveis técnicos;
  • Se nas instituições de saúde existem enfermeiros durante todo o horário de funcionamento respondendo pelo serviço de enfermagem;
  • Se o serviço de enfermagem está organizado e sistematizado (normas, rotinas, procedimentos operacionais padrão, regimento, escalas, planejamento da assistência de enfermagem);
  • Se existe dimensionamento de pessoal de enfermagem e se o resultado desse dimensionamento é do conhecimento do gestor local;
  • As condições de trabalho da equipe de enfermagem (foco na biossegurança);
  • Se as atribuições da equipe de enfermagem estão em consonância com a legislação pertinente;
  • Além disso, ele orienta, sensibiliza e motiva para a estruturação das comissões de ética institucionais nos locais com maior número de profissionais.

Medidas

Para quaisquer irregularidades ou ilegalidades relacionadas aos itens acima elencados, o fiscal lavra as notificações estabelecendo os prazos para a regularização. Após essa etapa e prazos, por meio de documentos comprobatórios e retornos na instituição, averigua a regularização dos itens notificados, encaminhando para o encerramento do ato fiscalizatório ou desdobramentos éticos e legais cabíveis.

Outra atividade realizada constantemente pelos fiscais são as orientações aos profissionais que abrangem o esclarecimento de dúvidas quanto às atividades cotidianas do exercício profissional, legislação da enfermagem, solicitações referentes ao processo de fiscalização, dentre outras.

Mais informações:

- Lei nº 5.905/73

- Resolução Cofen nº 374/2011

- Lei nº 7.498/1986 | Lei do Exercício Profissional de Enfermagem

- Resolução Cofen nº 564/2017 | Código de Ética

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